Em vigor até 31/12/2028
Esta linha de garantias, promovida pelo Banco Português de Fomento (BPF), visa facilitar o acesso ao financiamento bancário para micro, pequenas e médias empresas exportadoras, através da partilha de risco com o sistema de garantia mútua. Inclui duas sublinhas distintas: uma para investimento e outra para fundo de maneio, com possibilidade de conversão parcial do financiamento em subvenção não reembolsável (apenas na componente de investimento).
Entidades Beneficiárias:
- Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME)
- Com sede e atividade principal em território nacional.
- É obrigatória a existência de vendas para o exterior em 2024, que devem estar expressas na IES.
Condições de Elegibilidade:
- Ser uma PME
- Ter vendas para o exterior em 2024
- Desenvolver atividade enquadrada nas CAE elegíveis
- Estar legalmente constituída, com situação regularizada perante a AT, Segurança Social e banca
- Cumprir as condições legais previstas no Anexo I do regulamento
Tipologias de Financiamento:
BPF Invest Export – Investimento
Destina-se ao financiamento de ativos fixos corpóreos e incorpóreos, com possibilidade de incluir até 20% de fundo de maneio.
Montantes máximos:
- Microempresa: 500.000 €
- Pequena empresa: 2.000.000 €
- Média empresa: 5.000.000 €
Duração: 12 a 120 meses
Período de carência: até 36 meses
Garantia SGM: 50% do capital em dívida
Contragarantia FCGM: 80% da garantia emitida pela SGM
Conversão em fundo perdido: até 20%, se cumpridos indicadores de desempenho ao fim de 36 meses
BPF Invest Export – Fundo de Maneio
Financiamento de necessidades estruturais de fundo de maneio.
Montantes máximos:
- Microempresa: 500.000 €
- Pequena empresa: 2.000.000 €
- Média empresa: 3.000.000 €
Duração: 12 a 60 meses
Período de carência: até 6 meses
Garantia SGM: 50% do capital em dívida
Contragarantia FCGM: 80% da garantia emitida pela SGM
Despesas Elegíveis (Investimento):
- Ativos fixos corpóreos e incorpóreos
- Software, licenças e tecnologia
- Máquinas, equipamentos produtivos e sistemas digitais
- Obras e construções, quando integradas no projeto
- Até 20% para fundo de maneio associado ao investimento
(Na tipologia “Fundo de Maneio”, as despesas elegíveis devem estar associadas a necessidades operacionais estruturais.)
Financiamento:
- Acesso a crédito bancário com garantia parcial do sistema de garantia mútua
- Operações contratadas em condições de mercado ou, se aplicável, ao abrigo do regime de minimis
- Condições financeiras:
- Amortização em prestações constantes iguais, mensais, trimestrais, semestrais ou anuais
- Juro: Taxa Variável (Euribor 1, 3, 6 ou 12 meses) ou Fixa
- Spread: entre 1 e 2,8%, definido pela Instituição de Crédito consoante o risco da operação
- Comissão de garantia (SGM): entre 0,45% e 1,25%/ano, aplicada sobre o montante garantido
- Periodicidade: comissão cobrada postecipadamente, com a mesma frequência da amortização de capital
- Sem comissão de emissão de garantia
- Conversão em subvenção até 20% no caso da sublinha de investimento, sujeita ao cumprimento dos seguintes critérios após 36 meses:
- Manutenção ou crescimento de ativos
- Manutenção ou crescimento do número de trabalhadores
- Manutenção das exportações extracomunitárias em valor absoluto e percentagem